Com o decreto 8.518, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas; e o decreto 10.068, de 16 de outubro de 2019, que regularizou o documento de identificação dos oficiais da reserva não remunerada. O Cartão Militar de Identificação, de que trata o art 5º do Decreto 8.518, é documento probatório e obrigatório para dependentes...